O Pacote Anticrime Comentado
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A lei 13.964/19, chamada por alguns de “Pacote anticrime”, e por alguns outros, “lei anticrime”, foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, co

Autor(a): Marcos Túlio de Melo
Editorial:Editora dialetica
Edición:2020-10-06
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786558770572

 
A lei 13.964/19, chamada por alguns de “Pacote anticrime”, e por alguns outros, “lei anticrime”, foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, com 30 dias de vacatio legis. As alterações promovidas pelo pacote anticrime representaram substanciais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no Código Penal (CP), Código de Processo Penal (CPP), bem como em diversas legislações penais especiais.
Alto
230 mm
Ancho
155 mm
Autor(a)
Marcos Túlio de Melo
Editorial
Editora Dialetica
Idioma
por
ISBN
9786558770572
Páginas
140
País de publicación
Brasil
Fecha de publicación
2020-10-06
Profundidad
7.93 mm
Peso
220 gr
Editora dialetica
PAP00687359
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