A Confissão Como Requisito Do Acordo De Não Persecução Penal::constitucionalidade e uso em processo futuro

O livro apresenta uma análise detalhada sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019, o chamadoPacote Anticrime , examinando a exigência da confissão como requisito para a celebração do ANPP, investigando sua constitucionalidade e a possibilidade de utilização dessa confissão como elemento informativo em eventual processo penal, caso o acordo seja descumprido.Inicialmente, explora a origem, o conceito e a estrutura do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro, abordando o consenso no processo penal e analisando precedentes internacionais, como o plea bargaining nos Estados Unidos e decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos, que reconhecem a negociação penal como compatível com o devido processo legal.Também examina a natureza jurídica do ANPP, identificando-o como um negócio jurídico extraprocessual que combina princípios do direito civil e penal, com base no interesse público e nas garantias individuais. Além disso, são descritos os requisitos necessários para a celebração do acordo, com atenção à confissão formal e circunstanciada como condição prevista na legislação.Discute a constitucionalidade da confissão como requisito, considerando o princípio da não autoincriminação e propondo que, quando realizada de forma voluntária, assistida por advogado e no contexto de um negócio jurídico, a confissão está em conformidade com a Constituição. Também é analisada a possibilidade de utilização da confissão em eventual processo penal no caso de descumprimento do acordo, com delimitação de seu uso como elemento informativo que deve ser corroborado por outras provas.Por fim, aborda a validade da confissão, analisando seus pressupostos de existência, validade e eficácia, e discute a possibilidade de retratação pelo investigado. O autor descreve que a confissão obtida no ANPP, salvo em casos de vícios no acordo, permanece nos autos e deve ser avaliada em conjunto com outros elementos probatórios.Com base em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, apresenta uma análise técnica sobre o ANPP, sua aplicação e implicações no sistema jurídico brasileiro, sendo destinada a estudos acadêmicos e práticos no campo do direito processual penal.